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ESTATUTO
SOCIAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS
Art. 1°. O Instituto de Desenvolvimento da Amazônia, que adota como sigla, IDEA, fundado em 2 setembro de 1999, é um instituto de fins não econômicos, com sede e foro em Belém, Capital do Estado do Pará, Rua Municipalidade, número 985, Sala 1503, Bairro Umarizal, Belém/Pa, CEP: 66.050-350. Parágrafo único. O IDEA é registrado no CNPJ nº 03.413.983/0001-86.
Art. 2°. O IDEA tem por finalidade: I - promover, planejar, desenvolver e executar programas de treinamento e capacitação tecnológica e gestão de pessoal, na administração pública, privada e em entidades filantrópicas; II - promover, planejar, desenvolver e executar programas na área de saúde pública. III - promover, planejar, desenvolver e executar programas na área de educação pública. IV - promover, planejar, desenvolver e executar programas na área do meio ambiente. V - desenvolver projetos nas diversas áreas de atuação dos municípios, criação de programas que fomentem o desenvolvimento e a geração de novos recursos para entidades públicas, privadas e entidades filantrópicas, e geração de renda para a população; VI - elaborar, planejar e desenvolver serviços de informática para promover a integração dos setores administrativos, financeiros e gerenciais de empresas privadas, públicas e entidades filantrópicas; VII - criar, planejar e produzir campanhas e eventos, que visem a melhoria da qualidade de vida da população e do ecossistema, bem como a divulgação cultural, institucional e econômica; VIII - criar projetos na área ambiental que visem a recomposição de áreas degradadas e a manutenção de áreas nativas; IX - capitar recursos em bancos públicos e instituições financeiras, para projetos nas áreas de meio ambiente, saúde, educação e infraestrutura ; X - prestar assessoria a instituições públicas, privadas e entidades filantrópicas, nacionais e internacionais; XI - planejar, elaborar e executar instrumentos legais e mecanismos tecnológicos e administrativos para a cobrança de dívida tributária, fiscalização e arrecadação;
Art. 3°. O IDEA é representado ativa e passivamente, em juízo e fora dele, pelo Presidente.
Art. 4º. O Prazo de duração do IDEA é indeterminado, se dissolvendo voluntariamente pela lei previsto no artigo 37 deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Seção I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 5º. O IDEA terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para ser membro associado efetivo, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas que solicitarem sua inscrição.
Art. 6º. A condição de associado é intransferível.
Art.7º. Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Art. 8º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos do IDEA.
Art. 9º. Os associados distribuem-se nas seguintes categorias: I - associados fundadores: aqueles que participaram da Assembleia de fundação da sociedade, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com suas finalidades; II - associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, a partir da indicação da maioria dos associados fundadores ou efetivos; III - associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos do IDEA, solicitaram e forem aprovadas pela Diretoria. IV - associados honorários: aqueles se que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados ao IDEA, por proposta da Diretoria à Assembleia Geral.
Seção II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 10°. São direitos dos associados fundadores, efetivos e colaboradores: I – tomar parte nas Assembleias Gerais; II - votar e ser votado para cargos eletivos; III – propor a admissão de novos associados.
Art. 11. São deveres de todos os associados: I - zelar pelos bens do Instituto, indenizando o mesmo dos prejuízos materiais a que deu causas; II - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; III - contribuir para o pleno desenvolvimento sociocultural do IDEA; IV - respeitar os membros dos Órgãos Permanentes da Entidade; V - manter a maior cordialidade com os demais associados; VI - colaborar, com probidade, na aceitação de cargos para os quais forem eleitos;
Seção III
DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS MEMBROS DO INSTITUTO
Art. 12. Serão admitidos os associados que se enquadrarem nos seguintes requisitos: I - ser brasileiro nato; II – ser maior de 18 (dezoito) anos de idade; III - estar quite com os serviços militares, se homem; IV - estar quite com a Justiça Eleitoral; V - não ter o seu nome negativado pelo SPC e SERASA;
Art. 12. Perde-se a qualidade de associado: I - pela morte; II - pela exclusão; III - pela demissão; IV - pela extinção da Associação.
Art. 13. São motivos de exclusão da qualidade de associado: I - a prática de atos lesivos aos interesses e fins do IDEA ou que possam desonrála ou prejudicá-la; II - a violação intencional dos estatutos e regulamentos do IDEA e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem; Parágrafo Primeiro. A exclusão do associado far-se-á mediante aprovação da maioria simples do Conselho Diretor; Parágrafo Segundo. Da decisão que aprovar a exclusão poderá ser interposto recurso, no prazo de 15 (quinze dias), contados da comunicação da decisão, para a Assembleia Geral, hipótese em que para a exclusão deverá haver aprovação de 2/3 dos membros.
Art. 14. Nos casos previstos no art. 13 será dada garantia de defesa ao arguido, cientificando-o com antecedência de 10 (dez) dias para que apresente defesa ao Conselho Diretor que tratará de sua exclusão.
Art. 15. Qualquer associado poderá demitir-se, bastando apresentar por escrito declaração de demissão ao Conselho Diretor.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16. São órgãos permanentes do IDEA, eleitos para mandato de dois (2) anos:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
Seção I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 17. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação do IDEA, com competência para: I - eleger os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; II - decidir sobre a reforma do Estatuto, em todos os seus dispositivos; III - decidir sobre a extinção do Instituto, na forma do art. 37; Rua Municipalidade, 985 - Sl.1503- CEP – 66050-350 Belem/Pa, Tel (91) 3269-5461 IV - aprovar as contas anuais; V - destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, que no exercício das suas atividades, afrontem este Estatuto, bem como, a boa gestão do IDEA.
Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente. Parágrafo primeiro. As reuniões ordinárias ocorrerão: I – Anualmente: para apreciar o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas da Diretoria Executiva relativas ao ano anterior, bem como o relatório da Diretoria Executiva no mesmo exercício e, conhecer os assuntos de pauta; Parágrafo segundo. As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral serão realizadas sempre que convocadas pelo seu Presidente, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal. Parágrafo terceiro. Nas reuniões extraordinárias somente serão tratados os assuntos que a ensejaram.
Art. 19. A convocação da Assembleia Geral deve anteceder pelo menos 15 (quinze) dias da data fixada para a reunião e só funcionará quando presente a maioria de seus membros, que estejam em pleno gozo de seus direitos. Parágrafo primeiro. Não obtido o número para o funcionamento da Assembleia Geral, far-se-á uma segunda convocação, funcionando com pelo menos um terço dos membros. Parágrafo segundo. As convocações serão publicadas obrigatoriamente através de edital, que será fixado na sede do IDEA, e encaminhado por email aos interessados.
Art. 20. A Assembleia Geral deliberará pela maioria absoluta dos presentes, salvo quando este Estatuto dispuser em contrário.
Art. 21. A Mesa da Assembleia Geral compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo/Financeiro.
Art. 22. Compete à Assembleia Geral: I - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; Rua Municipalidade, 985 - Sl.1503- CEP – 66050-350 Belem/Pa, Tel (91) 3269-5461 II - julgar em última instância os recursos contra os atos da Diretoria e do Conselho Fiscal, e resolver os casos de discordância entre os Órgãos; III - apreciar os relatórios, contas e orçamentos do programa da Diretoria. Executiva dando quitação aos responsáveis; IV - cassar mandato de qualquer dirigente por maioria de seus membros; V - excluir associado em grau recursal, por 2/3 dos seus membros. VI - modificar este Estatuto em reunião extraordinária convocada especialmente para este fim; VII - decidir sobre a extinção do IDEA, nos termos do art. 37 deste Estatuto.
Art. 23. As eleições dos membros processar-se-ão de forma direta e secreta, por meio de chapas que serão registradas pelo menos 10 (dez) dias antes da data da realização das eleições a cada 02 (dois) anos
Seção II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 24. Compete à Diretoria Executiva: I - aprovar os planos, programas e projetos, estabelecendo prioridades e avaliando os resultados; II - elaborar e submeter ao Conselho Consultivo a proposta anual de orçamento, o balanço financeiro e a prestação de contas, após a devida apreciação pelo Conselho Fiscal; III - contratar e demitir funcionários e aprovar o plano de salários; IV - autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; V - promover medidas necessárias ao cumprimento das finalidades do IDEA e a execução dos seus planos, programas e projetos de trabalho; VI - aprovar o Regimento Interno do Instituto; VII - decidir sobre os casos omissos deste Estatuto.
Art. 25. Compõem a Diretoria Executiva: I - Presidente II - Vice-presidente III - Diretoria Administrativa/Financeira IV - Diretoria de projetos
Art. 26. Compete ao Presidente: I - representar o IDEA em juízo ou fora dele, ativa e passivamente. II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; III - assinar convênios, contratos e acordos; IV - assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro, os cheques e demais documentos relativos a despesas, a movimentação bancária dos recursos, e as operações de crédito, ou quaisquer outros; V - exercer as demais atribuições decorrentes deste Estatuto e da legislação pertinente ou que venha a ser conferida pela Diretoria Executiva;
Art. 27. Compete ao Presidente e ao Vice-Presidente: I - fiscalizar, respeitada a forma estabelecida neste Estatuto, a gestão social; II - fiscalizar o pleno desenvolvimento das finalidades do IDEA, previstos neste Estatuto; III - solicitar ao Conselho Fiscal, até 08 (oito) dias antes da realização da Assembleia Geral, o parecer sobre as contas da Diretoria Executiva, relativas ao ano anterior, que são apreciadas anualmente; IV - solicitar à Diretoria Executiva, até 08 (oito) dias antes da realização da Assembleia Geral, a apresentação de relatórios e contas, que são apreciadas bienalmente; V - propor a admissão de novos membros; VI – solicitar por escrito, à Diretoria Executiva, licença por motivo Rua Municipalidade, 985 - Sl.1503- CEP – 66050-350 Belem/Pa, Tel (91) 3269-5461 comprovadamente justificado, por um período nunca superior a 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período. Parágrafo primeiro. O Presidente será substituído em suas ausências pelo Vicepresidente; Parágrafo segundo. É admitida à recondução do Presidente e do Vice-presidente.
Art. 28. Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro: I - traçar as linhas gerais da instituição, subsidiar e propor meios e indicativos para consecução de seus objetivos, estabelecer as metodologias das atividades; II - criar grupos e equipes para a realização de tarefas específicas como pesquisa, formação, treinamento e qualificação, campanhas de divulgação, publicações, organização de projetos, cursos, seminários e eventos; III - ter sob sua guarda e responsabilidade valores e bens; IV - manter em depósito, em conta aberta em banco autorizado pela Diretoria Executiva, os recursos financeiros do IDEA; V - elaborar e submeter, mensalmente, à Diretoria Executiva, o demonstrativo da receita e despesas do IDEA; VI - manter a contabilidade rigorosamente em dia, observadas as exigências da lei; VII - organizar o balanço financeiro e fazer a prestação de contas do exercício findo, nos termos da lei, o qual, após examinado pelo Conselho Fiscal, será submetido à Diretoria Executiva; VIII - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva conservando sob sua guarda os respectivos livros. Parágrafo único: O Diretor Administrativo/Financeiro será substituído em suas ausências ou impedimentos por um dos Diretores, escolhido pela Diretoria Executiva.
Art. 29. Compete ao Diretor de Projetos: I - elaborar projetos no âmbito de atuação da IDEA; II - coordenar os projetos em execução.
Seção III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 30. O Conselho Fiscal, órgão de controle patrimonial e financeiro, compõese de 3(três) membros.
Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar a receita e a despesa; II - examinar o balanço anual da Diretoria Executiva; III - opinar, com parecer circunstanciado, sobre as contas da Diretoria Executiva apresentada na Assembleia Geral. IV - promover as sindicâncias e inquéritos sobre assuntos financeiros, indicando as medidas cabíveis; VI - opinar, obrigatoriamente, em assuntos de caráter patrimonial, que devam ser submetidos à Assembleia Geral.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 32. Constituem o patrimônio do IDEA os direitos e as obrigações que adquirir, bem como todos os valores, bens móveis e imóveis adquiridos com recursos próprios, por doações, legados ou outras formas permitidas em lei.
Art. 33. Para a consecução de suas finalidades, o IDEA utilizará as seguintes fontes de recursos: I - convênios, acordos e contratos com instituições públicas ou privadas; II - captação de recursos através de campanhas especificas; III - renda proveniente e promoções culturais, artísticas e outras, objetivando a arrecadação de fundos; Rua Municipalidade, 985 - Sl.1503- CEP – 66050-350 Belem/Pa, Tel (91) 3269-5461 IV - prestação de serviços, venda de publicações e materiais promocionais; V - outras fontes admitidas na legislação em vigor. Parágrafo primeiro. O exercício financeiro do IDEA coincidirá com o ano civil; Parágrafo segundo. As contas do Instituto, depois de aprovadas pelos órgãos de administração, serão submetidas à Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 34. A Diretoria será remunerada por valor fixado ao final de cada exercício. Parágrafo único: Para o exercício de 2017, a remuneração de cada Diretor será da ordem de R$ 5.000,00.
Art. 35. A deliberação de que trata o artigo anterior, será promovida em dezembro de cada ano por decisão da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VI
DA REFORMA E EXTINÇÃO
Art. 36. O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3 (dois terços) dos associados membro em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, caso não concretize seus objetivos sociais ou se estes se tornarem inexequíveis a juízo da maioria dos associados. Parágrafo único. Em caso da extinção do IDEA, o seu patrimônio será destinado a uma associação pessoa jurídica, de direito privado similar, conforme decidir a Assembleia Geral.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38. O presente Estatuto entrará em vigor após competente registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
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